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24 de Novembro de 2020

Habeas Data - Concurso - Reprovação em investigação social

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João Guilherme, Estudante de Direito
Publicado por João Guilherme
há 4 meses
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SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL/RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL





    GLENN DANZIG, brasileiro, casado, advogado inscrição nº. xxx, inscrito no Cadastro de Pessoa Física nº. xxx, portador dá cédula de identidade nº. xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº. xxx, Bairro xxx, CEP: xxx, por seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), endereço profissional vide procuração anexa, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo , LXXII, da Constituição Federal, e na Lei nº. 9.507/97, impetrar o presente

             HABEAS DATA

    Contra o ato coator praticado pelo Presidente da Comissão Especial responsável pelo trâmite do concurso público nº. xxx (conforme edital anexo) do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, sediada na Avenida xxx, nº. xxx, Bairro xxx, CEP nº. xxx, comarca de Campo Grande-MS.

  I – DOS FATOS:

Em agosto de 2019 o IMPETRANTE se submeteu ao Concurso Público de Provas e Títulos para a carreira de magistratura estadual para o Estado de Mato Grosso do Sul. Concurso este, realizado pela banca examinadora CONCURX, empresa com sede na Avenida xxx, Maringá-PR, conjuntamente com o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

O edital do Concurso Público foi publicado em junho de 2019, no qual previa a realização de cinco etapas, sendo elas: a) prova objetiva; b) prova dissertativa; c) investigação social e prova de títulos; d) prova prática; e) prova oral.

Em virtude do certame, o IMPETRANTE foi aprovado nas fases da prova objetiva, realizada em agosto de 2019, e na fase dissertativa, realizada em dezembro de 2019.

Contudo, tendo sido aprovado e classificado para a etapa seguinte, qual seja investigação social e prova de títulos, o IMPETRANTE entregou os documentos necessários para esta fase, bem como os títulos para contagem da pontuação.

Ocorre que no dia 27 de março de 2020, foi publicado no Diário Oficial (segue cópia anexa) a classificação dos títulos e investigação social, assinado pelo presidente da comissão do concurso.

Em decorrência do resultado da etapa de investigação social e prova de títulos, verificou-se que o IMPETRANTE teria sido reprovado na análise da investigação social, sendo que, ainda no prazo recursal previsto no edital, o IMPETRANTE apresentou um requerimento administrativo perante a comissão organizadora do concurso para ter acesso a sua investigação social e os motivos que o levou a ser reprovado.

Diante dessa narrativa, no dia 02 de abril de 2020 a comissão respondeu ao requerimento do IMPETRANTE, lhe informando que as informações solicitadas só seriam disponibilizadas após a homologação do concurso.

Com isso, diante da recusa de informações conforme ato administrativo exaurido pela comissão do concurso público para o preenchimento do cargo de magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul, o presente remédio constitucional é medida que se impõe.

  II – DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

A legitimidade ativa para a impetração de habeas data é sempre do impetrante para informações de si, ou seja, é um remédio personalíssimo. A legitimidade ativa para a impetração do habeas data está prevista no art. , inciso LXXII, alínea a, na Constituição Federal e no art. , inciso I, da Lei nº. 9.507/97.

Assim, no caso em tela, o legitimado ativo para impetrar o habeas data é o Sr. Glenn Danzig, pois visa assegurar o conhecimento de informações de caráter personalíssimo que lhe foi recusado.

A legitimidade passiva, na lição do eminente jurista Luiz Guilherme Marinoni:

O legitimado passivo é a pessoa jurídica a que se encontra vinculado o registro ou banco de dados. Pouco importa se pessoa jurídica de direito público ou de direito privado. O que interessa é que o registro ou banco de dados tenha “caráter público” – isto é, que os dados “possam ser transmitidos a terceiros”. A autoridade coatora – tal como ocorre no processo de mandado de segurança – é fonte de prova no processo de habeas data. Não é a legitimada passiva. (Curso de direito constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. – 7. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. Pag. 920).

Da leitura do art. 5.º, inciso LXXII, alínea a, da CRFB de 1988, c/c o art. 1.º, parágrafo único da Lei nº. 9.507/97, pode-se extrair que o legitimado passivo é sempre registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou seja, é sempre que tem o poder-dever de conceder vistas, retificação ou de dados referentes ao legitimado ativo.

Com isso, conclui-se que o legitimado passivo é o Presidente da Comissão do Concurso Público de provimento de cargos da magistratura estadual do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

  III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:

O habeas data é uma ação constitucional que tem como objeto a tutela dos direitos fundamentais, direito líquido e certo do impetrante referentes a informações personalíssimas que pretende conhecer, as quais se encontram em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim, por meio do habeas data objetiva-se fazer com que todos tenham acesso às informações que o Poder Público ou entidade de caráter público possuam a seu respeito, encontrasse previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, no art. 5.º, inciso LXXII, alínea a e na Lei n.º 9.507/97, art. 7.º, inciso I.

Ressalta-se na lição do Ministro Alexandre de Moraes em sua obra, que:

As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmaram-se no sentido da necessidade de negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do habeas data, de maneira que inexistirá interesse de agir a essa ação constitucional se não houver relutância do detentor das informações em fornecê-las ao interessado. Tendo o habeas data natureza jurídica de ação constitucional, submetem-se às condições da ação, entre as quais o interesse de agir, que nessa hipótese configura-se, processualmente, pela resistência oferecida pela entidade governamental ou de caráter público, detentora das informações pleiteadas. Faltará, portanto, essa condição da ação se não houver solicitação administrativa, e consequentemente negativa no referido fornecimento. (Direito Constitucional/Alexandre de Moraes. -38. Ed. – São Paulo: Atlas, 2016, p. 264).

Nesta senda, conforme o ato administrativo exaurido pela comissão do concurso (anexo), demonstra a negativação dos motivos que ocasionaram a eliminação do IMPETRANTE do certame do concurso público, evidenciando assim, o pressuposto de tentativa dos meios perante a via administrativa.

Ainda, conforme inscrição do candidato (doc. Anexo) no concurso e demais documentos que comprovem que o interesse é personalíssimo, que atinge apenas ao IMPETRANTE, têm se preenchido mais um pressuposto da ação constitucional do habeas data.

Posto isso, demonstrada as informações de caráter pessoal que atinge somente a pessoa do IMPETRANTE, e também demonstrada a recusa imotivada do IMPETRADO em descompasso ao princípio da publicidade, nesses termos, após impossibilidade dos meios pela via administrativa, infere o direito à tentativa judicial.

  IV – DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, pede e requer-se:

I – a notificação da autoridade coatora, sobre os fatos narrados, assim, se for interesse prestar informações, de acordo com o art. 11 da Lei nº. 9.507/97;

II – a oitiva do representante do Ministério Público no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 12 da Lei nº. 9.507/97;

III – pedido de prioridade de julgamento conforme art. 19 da Lei nº. 9.507/97;

IV – que julgue procedente o pedido, determinando ao impetrado o conhecimento da informação aqui pleiteada.

Dá-se a causa o valor de R$500,00 (quinhentos reais) para fins legais.

         Termos em que, pede deferimento.

              Local, data.

            Advogado OAB/nº  

Instruem a exordial os seguintes documentos:

 Edital do Concurso Público;

 Inscrição do Candidato;

 Requerimento Administrativo;

 Recusa do Requerimento Administrativo;

 Cópia do Resultado publicado no Diário Oficial.

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